2007 » Lei Complementar nº 604, de 02 de julho

05/07/2007 às 18:43
05/07/2007 às 18:39

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 03/07/2007.