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Decreto nº 4.406, de 17 de maio 1070
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1069
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1069
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1069
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1068
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1068
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1068
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1068
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1068
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 1067
Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 1067
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1067
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1067
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1067
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1067
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1066
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1066
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1065
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1065
Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1065
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1064
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1064
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1064
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1064
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1064

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