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Lei nº 2.209, de 13 de abril 1305
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1305
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1305
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1305
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1305
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1304
Lei n.º 4.630, de 26 de maio 1304
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1304
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1303
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1303
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1303
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1303
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1303
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1302
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1302
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1302
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 1302
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1302
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1302
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1302
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1301
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1301
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1301
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1301
Lei Complementar n.º 1.167, de 25 de abril 1300

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