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Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1147
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1147
Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1146
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1146
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1146
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1146
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1146
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1145
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1145
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1145
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1145
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1144
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1144
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1143
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1143
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1143
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1143
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1143
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1142
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 1142
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1142
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1142
Lei nº 2.287, de 22 de dezembro 1142
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1141
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1141

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