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Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1298
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1298
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 1297
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 1296
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 1296
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1295
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1295
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1295
Decreto nº 4.775, de 15 de março 1295
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1295
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1295
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 1294
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1294
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1294
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1294
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1294
Lei nº 2.222, de 16 de maio 1293
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 1293
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1293
Decreto n.º 5.436, de 12 de novembro 1293
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1293
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1292
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1292
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1291
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1291

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