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Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1064
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1063
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1063
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1063
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1063
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1062
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1062
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1062
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1062
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1062
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1062
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1062
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1062
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 1062
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1062
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1061
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1061
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1061
Decreto nº 5.187, de 22 de outubro 1061
Decreto nº 4.566, de 16 de fevereiro 1060
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1060
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1060
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1060
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1060
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1060

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