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Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1141
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1141
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1141
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1140
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1140
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1140
Lei nº 2.471 de 18 de julho 1140
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1139
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1139
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1139
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1139
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1139
Decretos 1139
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1138
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1138
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1138
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1138
Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 1138
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1137
Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 1137
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1137
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1137
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1137
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1136
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1136

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