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Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1052
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1051
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1051
Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto 1051
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1051
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1051
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1051
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1051
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 1051
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1050
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1050
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1050
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1050
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1049
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1049
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1049
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1049
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 1049
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1049
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1049
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1048
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1048
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1048
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1048
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1048

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