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Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1151
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1151
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1151
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1151
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1150
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1150
Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 1150
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1150
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1150
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1149
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1149
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1149
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1149
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1149
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1148
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1148
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1148
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1148
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1148
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1148
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1147
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 1147
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1147
Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro 1146
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1146

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