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Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1041
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1040
Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1040
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1040
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1040
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1040
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1040
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1040
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1039
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1039
Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1039
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1039
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1039
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1038
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1038
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1038
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1038
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1038
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1038
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1037
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1037
Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto 1037
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1037
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1037
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1037

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