2015 » Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro

23/01/2015 às 14:36
23/01/2015 às 14:35

Autoriza Concessão

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Publicada no DO em 07/01/2015