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Decreto nº 3.705, de 30 de março 1291
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1291
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 1290
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1290
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1290
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 1289
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 1289
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 1289
Decreto nº 3.893, de 19 de abril 1289
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1288
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 1288
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1288
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1288
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1288
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1287
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 1287
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1287
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1287
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1286
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1286
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1286
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1285
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1285
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1285
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1285

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