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Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1028
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1028
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1028
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1028
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1028
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1028
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1028
Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 1027
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1027
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1027
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1027
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1027
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1027
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1027
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1027
Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1027
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1026
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1026
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1025
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1025
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1025
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1024
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1024
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1024
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1024

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