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Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1159
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1159
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1159
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1159
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1159
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1159
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1159
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1159
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 1158
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1157
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1157
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1157
Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto 1157
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 1157
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1156
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1156
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1155
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1154
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1154
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1153
Decreto nº 4.884, de 15 de agosto 1152
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1152
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1152
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1152
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1151

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