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Lei n.º 2.818, de 28 de março 1319
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 1319
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1319
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1319
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1319
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1318
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1318
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1318
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1317
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1317
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1317
Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 1317
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1317
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1317
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1317
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1316
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1316
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1316
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1316
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 1316
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1315
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1315
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1314
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1314
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 1313

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