2004 » Lei nº 2.296, de 30 de dezembro

18/05/2007 às 17:08
18/05/2007 às 17:05

tramitação processos prioridade requerimentos

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO MUNICÍPIO.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 31/12/2004.