2001 » Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro

07/05/2007 às 11:13
15/09/2006 às 10:37

índice atualização monetária débitos inscritos dívida ativa município

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2002.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 11/12/2001.