2022 » Lei Complementar n.º 1.167, de 25 de abril

26/04/2022 às 08:31
26/04/2022 às 08:31

drenagem água

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 142 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 26/04/2022.