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Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1328
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1327
Lei Complementar n.º 1.131, de 15 de setembro 1327
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 1326
Decreto n.º 8.326, de 08 de janeiro 1326
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1326
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1325
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1325
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1325
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1325
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1324
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 1323
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1323
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1323
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1323
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1322
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1321
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1321
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1321
Decreto n.º 9.571, de 28 de janeiro 1321
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1320
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1320
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 1320
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1320
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1319

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