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Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1167
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1167
Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 1167
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1167
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1166
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1166
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1165
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1165
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1165
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1165
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1163
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1163
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1163
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1163
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1163
Decreto nº 3.912, de 23 de maio 1163
Decreto nº 4.520, de 15 de dezembro 1163
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1162
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1162
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1161
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1161
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1160
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1160
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1160
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1160

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