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02/08/2007 às 23:01
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SOLICITAREM O BENEFÍCIO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA TAXA DE LICENÇA
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 02/08/2007.