2015 » Lei Complementar nº 886, de 13 de julho

04/08/2015 às 14:45
04/08/2015 às 14:28

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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO OS DIZERES QUE MENCIONA NAS CASAS NOTURNAS, BUFÊS, CLUBES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. em 14 de julho de 2015.