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Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1051
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1051
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1050
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1050
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1050
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1049
Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 1049
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1049
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 1049
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1049
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1049
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1049
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1048
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1048
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1048
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1048
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 1047
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1047
Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1047
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1046
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1046
Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 1046
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1045
Lei nº 1.955, de 23 de julho 1045
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1045

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