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Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1285
Lei Complementar n.º 864, de 12 de dezembro 1285
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1285
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1284
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1284
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1283
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1283
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1283
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1283
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1283
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 1283
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1282
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1282
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1282
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1282
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1281
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 1281
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1281
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1281
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1281
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1281
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1280
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1280
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1280
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1279

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