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Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1131
Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 1129
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1128
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1128
Decreto nº 4.566, de 16 de fevereiro 1128
Lei n.º 2.837, de 04 de junho 1128
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 1128
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1128
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1127
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1127
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1127
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1126
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1126
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1126
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1126
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1126
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1126
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1125
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1124
Decreto nº 3.826, de 14 de novembro 1124
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1124
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1124
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1124
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1124
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1123

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