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Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1181
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1181
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1180
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1180
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1180
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1180
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1179
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1178
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1178
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1178
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1178
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1177
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1177
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1177
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1177
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1176
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1175
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1175
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1175
Decreto nº 4.775, de 15 de março 1175
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1175
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1174
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1174
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1174
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1174

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