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Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1181
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1180
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1180
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1180
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1179
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1179
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1178
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1177
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1177
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1177
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1177
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1177
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1177
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1176
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1176
Decreto nº 4.775, de 15 de março 1175
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1175
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1174
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1174
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1174
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1174
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1174
Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1174
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1173
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1173

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