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REGULAMENTA A LEI N.º 1.971, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A INCÊNDIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 18/05/2004.