27/02/2012 às 16:45
27/02/2012 às 16:43
FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
publicado no DO em 01/02/2012