2022 » Lei Complementar n.º 1.174, de 12 de julho

13/07/2022 às 08:56
13/07/2022 às 08:56

fotografia fotográfo parto nascimento

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PROFISSIONAL DE FOTOGRAFIA DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 13/07/2022