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Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1191
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1191
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1190
Lei n.º 2.907, de 06 de junho 1190
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1190
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1189
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1189
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1188
Lei n.º 2.759, de 31 de maio 1188
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1187
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1187
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1186
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1186
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1186
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1185
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 1185
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1184
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1184
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 1183
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1183
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1183
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1182
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1182
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1182
Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 1182

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