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Lei n.º 4.633, de 29 de maio 1367
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1367
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1366
Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 1366
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1365
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1364
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1364
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1363
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 1363
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1362
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1362
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1362
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1361
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1361
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1361
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1361
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1361
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1361
Lei n.º 4.634, de 02 de junho 1360
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1360
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1360
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1359
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1359
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 1359
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1359

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