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Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1117
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1116
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1116
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1116
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1116
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1116
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1116
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1116
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 1115
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1115
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1115
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1115
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1115
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1114
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1114
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1114
Decreto n.º 7.379, de 26 de fevereiro 1114
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1113
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1113
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1113
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1113
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1113
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1113
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1113
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1112

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