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Lei nº 2.492, de 19 de novembro 1198
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1197
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1197
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 1197
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1196
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1196
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1195
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1195
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1195
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 1195
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1194
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1194
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1194
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1194
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1194
Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro 1194
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1194
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1193
Lei n.º 2.758, de 26 de maio 1193
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1192
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1192
Decreto n.º 6.674, de 16 de janeiro 1192
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1191
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1191
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1191

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