2001 » Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro

utilidade pública desapropriação bem imóvel valor histórico

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO QUE ESPECIFICA.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 19/12/2001

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