2022 » Decreto n.º 9.623, de 15 de março

16/03/2022 às 08:19
16/03/2022 às 08:19

DTE comunicação eletrônica domicílio tributário eletrônico

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.143, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 16/03/22