26/09/2017 às 09:22
26/09/2017 às 09:19
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 26/09/17.