2004 » Decreto nº 4.280, de 06 de agosto

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atendimento preferencial idosos gestantes portadores deficiência deficiente deficientes marcação consultas exames idoso

REGULAMENTA A LEI N.º 2.065, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES COMPLEMENTARES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 07/08/2004.