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Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1120
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1120
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1119
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1119
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1119
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1118
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1118
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1117
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1117
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1117
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1116
Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 1116
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1115
Decreto nº 4.775, de 15 de março 1115
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1114
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1114
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 1114
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1113
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1113
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1113
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1113
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1113
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1112
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1112
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1112

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