Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1204
  • Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1204
  • Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1204
  • Lei n.º 2.820, de 30 de março 1203
  • Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1203
  • Decreto nº 5.253, de 29 de dezembro 1203
  • Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1203
  • Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1203
  • Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1203
  • Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1202
  • Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1202
  • Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1201
  • Lei n.º 2.750, de 22 de março 1200
  • Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1200
  • Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1200
  • Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1200
  • Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1199
  • Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1199
  • Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1199
  • Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1199
  • Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1199
  • Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1198
  • Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1198
  • Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1198
  • Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1198
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