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Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1204
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1204
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1204
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1203
Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1203
Decreto nº 5.253, de 29 de dezembro 1203
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1203
Lei Complementar n.º 920, de 19 de fevereiro 1203
Lei n.º 2.764, de 12 de agosto 1203
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1202
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1202
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1201
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1200
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1200
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 1200
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1200
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1199
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1199
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1199
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1199
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1199
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1198
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1198
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1198
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1198

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