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Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1173
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1173
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 1172
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1172
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1172
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1171
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1171
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 1171
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1170
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1170
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1170
Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 1170
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1170
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1169
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1169
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1169
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1169
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1168
Lei nº 2.408, de 12 de julho 1168
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1168
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1168
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1168
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 1168
Decreto nº 4.556, de 31 de janeiro 1167
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 1167

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