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Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1339
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1339
Decreto nº 4.566, de 16 de fevereiro 1338
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1338
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 1337
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1336
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1336
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1335
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1335
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1334
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 1333
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1333
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1333
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1333
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 1332
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1332
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 1331
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1331
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1331
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1331
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 1331
Decreto n.º 6.205, de 31 de agosto 1330
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 1330
Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 1330
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1328

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