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Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1095
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1095
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1095
Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 1094
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1094
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1094
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1093
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1093
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1092
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1092
Decreto nº 4.520, de 15 de dezembro 1092
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1092
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1091
Decreto nº 5.149, de 22 de agosto 1091
Decreto nº 4.884, de 15 de agosto 1091
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1091
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1091
Lei Complementar nº 887, de 13 de julho 1091
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1090
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1090
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1089
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1088
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1088
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1088
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1088

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