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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1.º DO DECRETO 3.751, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 28/12/2001.