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Lei nº 2.908, de 15 de julho 1237
Lei n.º 2.761, de 30 de junho 1237
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1235
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1235
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1234
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1234
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1233
Decreto n.º 7.141, de 09 de junho 1233
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1233
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1233
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1233
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1232
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1232
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1231
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1231
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1231
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1231
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1230
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1229
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1228
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1228
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1228
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1228
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1228
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1228

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