2012 » Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro

27/02/2012 às 16:47
27/02/2012 às 16:46

tributário

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

publicado no DO em 01/02/2012