2021 » Decreto n.º 9.352, de 11 de junho

14/06/2021 às 15:07
14/06/2021 às 15:07

audiência videoconferência sindicância

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 14/06/21