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REGULAMENTA A LEI N.º 2.732, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO A TODOS OS PACIENTES SUBMETIDOS A ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pubicado no DO em 02/02/2012