2023 » Lei n.º 4.211, de 12 de junho

14/06/2023 às 14:54
14/06/2023 às 14:51

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 13/06/2023