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Lei nº 2.409, de 12 de julho 1426
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1426
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1426
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1425
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1425
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1423
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 1423
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1423
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 1423
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1421
Decreto n.º 8.950, de 27 de abril 1420
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 1420
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 1419
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1419
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1419
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1418
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1418
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 1418
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 1417
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1417
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 1416
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1416
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1416
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1416
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1416

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