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Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 1131
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1130
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1130
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 1129
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1129
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1128
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1128
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1127
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1127
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1126
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1125
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1125
Decreto nº 5.253, de 29 de dezembro 1125
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1125
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1125
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1125
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1124
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1123
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1123
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1123
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1122
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1121
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1120
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 1119
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1118

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