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Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1255
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 1255
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1255
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1255
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1255
Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1255
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 1250
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1249
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1249
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1248
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1248
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1248
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1247
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1246
Decreto n.º 8.440, de 03 de maio 1246
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1245
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1243
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 1243
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 1242
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1242
Decreto n.º 7.293, de 30 de novembro 1241
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1241
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1239
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1239
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1238

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