08/10/2021 às 13:16 08/10/2021 às 13:16
Altera Código de Posturas Níveis de Ruído
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 193 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 07/10/2021.