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Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1141
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 1140
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1138
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1138
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1137
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1135
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1134
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 1134
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1133
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1133
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1133
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1132
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1132
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 1131
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1131
Lei Complementar 1130
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1130
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1129
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1129
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 1128
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1128
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1127
Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 1126
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1126
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1126

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