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Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1440
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1439
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1438
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1438
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1437
Decreto n.º 5.713, de 04 de novembro 1437
Lei Complementar nº 645, de 30 de dezembro 1436
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 1436
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1435
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1435
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1435
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1435
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1434
Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1433
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1433
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1432
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1432
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1432
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 1431
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1431
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 1431
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1430
Decreto n.º 7.293, de 30 de novembro 1429
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1428
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1427

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