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Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1267
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1267
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1267
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 1266
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1264
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 1264
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1264
Decreto 1263
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1263
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 1263
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1262
Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 1261
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1261
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1261
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1261
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 1261
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1259
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1259
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1259
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 1258
Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1258
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1257
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 1256
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1256
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 1256

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