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Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1169
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1168
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 1168
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1168
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1167
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1167
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1166
Lei Complementar 1166
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1166
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1165
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1165
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 1165
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1165
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1164
Leis Complementares 1164
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 1163
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 1163
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1163
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 1163
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1161
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1161
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1160
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1160
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1159
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1158

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