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Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1158
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1158
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1158
Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1157
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1157
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1156
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 1156
Lei Complementar 1156
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1156
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1156
Leis Complementares 1155
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 1155
Decreto n.º 5.780, de 28 de janeiro 1154
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1154
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 1153
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1153
Decreto n.º 7.020, de 16 de janeiro 1153
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1152
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 1152
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1152
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1152
Decreto n.º 5.778, de 25 de janeiro 1150
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1150
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1148
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 1147

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