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Lei nº 2.413, de 13 de julho 1280
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1280
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1280
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 1280
Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 1279
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 1279
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 1279
Decreto n.º 7.326, de 05 de janeiro 1278
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 1278
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1277
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1275
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1274
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1274
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1274
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1273
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1273
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1273
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1273
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1272
Decreto n.º 6.327, de 01 de fevereiro 1271
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1270
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1269
Decreto n.º 7.449, de 23 de maio 1268
Decreto n.º 5.506, de 28 de janeiro 1268
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1267

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