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Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1388
Decreto n.º 7.141, de 09 de junho 1388
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1388
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1388
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1388
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1387
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1387
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1386
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1386
Decreto n.º 7.449, de 23 de maio 1386
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1385
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1385
Lei Complementar n.º 1.116, de 09 de abril 1384
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1383
Decreto n.º 8.904, de 31 de abril 1382
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1382
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1382
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1381
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 1381
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1381
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1381
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1380
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 1380
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 1380
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 1379

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