Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1218
  • Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1217
  • Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1216
  • Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1213
  • Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1213
  • Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1213
  • Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1212
  • Decreto nº 4.241, de 17 de maio 1211
  • Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1211
  • Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1211
  • Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1211
  • Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1211
  • Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1210
  • Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1210
  • Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1210
  • Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1209
  • Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1209
  • Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1208
  • Lei nº 1.874, de 19 de maio 1208
  • Lei nº 2.550, de 12 de junho 1208
  • Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1207
  • Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 1206
  • Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1206
  • Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1205
  • Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1205
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