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Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 1217
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1217
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1215
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1213
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1213
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1213
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1211
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 1211
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1211
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1211
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1211
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1210
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1210
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1209
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1209
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1209
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1208
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1208
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1208
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1208
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1207
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1205
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1205
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 1205
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1204

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