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Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1136
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1136
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1135
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1135
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1135
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1134
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1134
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1134
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1134
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1132
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1132
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1132
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 1131
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1131
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1131
Decreto nº 3.840, de 07 de dezembro 1130
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1130
Decreto n.º 5.436, de 12 de novembro 1128
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1128
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1127
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 1127
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1127
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1126
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1125
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 1125

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