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Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1218
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1217
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1216
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1213
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1213
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1213
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1212
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 1211
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1211
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1211
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1211
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1211
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1210
Decreto n.º 6.669, de 07 de janeiro 1210
Decreto nº 4.704, de 1º de dezembro 1210
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1209
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1209
Lei n.º 2.762, de 13 de julho 1208
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1208
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1208
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1207
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 1206
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1206
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1205
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1205

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