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Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1106
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1105
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1105
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1105
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1105
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1103
Lei nº 2.908, de 15 de julho 1102
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1102
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1102
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1101
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1101
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1101
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1101
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1100
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1100
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1099
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1099
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 1099
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1099
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1099
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1099
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1099
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1098
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1097
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1095

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