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Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1227
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1227
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1226
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1226
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 1226
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1225
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 1224
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1224
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1223
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1223
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1223
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1222
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1222
Decreto nº 3.840, de 07 de dezembro 1222
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 1222
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 1222
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1221
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1221
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1221
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1219
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1219
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1219
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1218
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1218
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1217

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