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Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1115
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1114
Decreto n.º 9.233, de 18 de fevereiro 1114
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1114
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1113
Lei nº 2.908, de 15 de julho 1113
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1113
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1113
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1112
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1112
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1112
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1111
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1110
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1110
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1109
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1109
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 1109
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1109
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1109
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1108
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1108
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1107
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1107
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1107
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1107

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