2025 » Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro

11/12/2025 às 10:46
11/12/2025 às 10:46

ISSQN

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PREVISTO NO ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 3.735, DE 1º DE JUNHO DE 2001, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESES DE JANEIRO/2026 A DEZEMBRO/2026

Publicado no DO de 10/12/2025