Legis

Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 483

Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 483

Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 483

Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 483

Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 483

Lei n.º 4.642, de 18 de junho 483

Lei nº 3.830, de 23 de março 483

Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 483

Lei n.º 4.228, de 10 de julho 483

Lei n.º 4.229, de 10 de julho 482

Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 482

Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 482

Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 482

Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 482

Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 482

Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 482

Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 480

Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 480

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-CGP DE 31 DE MARÇO DE 2010 480

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-GPM DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 480

Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 480

Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 479

Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 479

Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 479

Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 479

Documentos