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Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 626
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 626
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 625
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 625
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 625
Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 625
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 625
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 624
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 624
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 624
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 624
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 624
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 624
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 624
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 624
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 624
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 624
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 624
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 623
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 623
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 623
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 623
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 623
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 623
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 623

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