31/05/2023 às 10:13
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ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 7.900, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CONDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 17/05/23