2022 » Lei n.º 4.105, de 05 de setembro

06/09/2022 às 09:27
06/09/2022 às 09:27

adolescente aprendizagem conflito com a lei vulnerabilidade social

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.867, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PARA O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E PARA ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 05/09/2022.