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Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 476
Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 476
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 476
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 475
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 475
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 475
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 475
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 474
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 474
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 474
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 474
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 474
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 474
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 474
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 474
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 474
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 473
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 473
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 473
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 473
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 473
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 473
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 472
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 472
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 472

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