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Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 618
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 618
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 618
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 618
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 618
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 618
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 618
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 618
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 618
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 618
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 618
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 618
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 617
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 617
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 617
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 617
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 617
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 617
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 617
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 616
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 616
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 616
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 616
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 616
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 616

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