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Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 479
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 479
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 479
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 478
Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro 478
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 478
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 478
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 478
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 478
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 477
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 477
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 477
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 477
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 477
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 477
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 477
Decreto nº 10.115, de 18 de julho 477
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 477
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 476
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 476
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 476
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 476
Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 476
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 476
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-CGP DE 05 DE MAIO DE 2011 476

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