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Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 623
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 623
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 622
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 622
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 622
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 622
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 622
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 621
Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 621
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 621
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 621
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 621
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 621
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 621
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 621
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 621
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 620
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 620
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 620
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 620
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 620
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 619
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 619
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-CGP DE 31 DE MARÇO DE 2010 619
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 619

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