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Lei n.° 4.472, de 30 de abril 631
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 631
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 631
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 631
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 630
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 630
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 630
Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 630
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 630
Lei n.º 4.516, de 11 de julho 630
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 630
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 630
Decreto n.º 8.684, de 21 de outubro 629
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 629
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 629
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 629
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 629
Decreto n.º 8.737, de 05 de novembro 629
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 629
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 629
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 629
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 629
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 628
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 628
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 628

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