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Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 489
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 489
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 489
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 488
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 488
Lei n.º 4.128, de 20 de outubro 488
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 488
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 488
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 488
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 488
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 487
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 487
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 487
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 486
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 486
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 486
Lei n.º 4.130, de 20 de outubro 485
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 485
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 485
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 485
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 485
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 485
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 484
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 484
Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 484

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