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Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 628
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 628
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-CGP DE 05 DE MAIO DE 2011 628
Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 627
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 627
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 627
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 627
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 627
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 627
Decreto n.º 9.101, de 07 de outubro 627
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 627
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 627
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 627
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 627
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 627
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 626
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 626
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 626
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 626
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 626
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 626
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 626
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 626
Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 626
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 626

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