30/12/2021 às 08:15
30/12/2021 às 08:15
ACRESCENTA O ARTIGO 1º-b à LEI Nº 2.862, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Publicada no D.O de 29/12/21