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Decreto n.º 8.363, de 14 de fevereiro 697
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 697
Decreto n.º 8.502 de 05 de julho 697
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 697
Lei n.º 3.555, de 28 de junho 697
Decreto n.º 8.419, de 03 de abril 697
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 697
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 697
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 697
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 697
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 697
Decreto nº 10.047, de 03 de maio 697
Decreto n.º 8.386, de 12 de março 697
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 697
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 697
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 697
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 697
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 697
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 697
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 696
Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 696
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 696
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 696
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 696
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 696

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