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Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 699
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 699
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 699
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 699
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 699
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 699
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 699
Decreto n.º 8.885, de 11 de março 698
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 698
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 698
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 698
Decreto n.º 10.002, de 30 de março 698
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 698
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 698
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 698
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 698
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 698
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 698
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 698
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 698
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 698
Lei n.º 3.743, de 27 de outubro 698
Decreto n.º 8.201, de 21 de agosto 698
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 698
Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 697

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