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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 8.444, DE 13 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE APURAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE ? OCA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA ? PPAC, DA FUNDAÇÃO ABRINQ, GESTÃO 2017-2020, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Publicado em 10/07/2019